CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOLIT Condições gerais — utilização profissional
1. Prestador, Cliente e documentos contratuais O serviço FOLIT é prestado pela Crazy Particle, Lda., NIPC PT518845745, Portugal. Contacto contratual: [email protected]; contacto administrativo: [email protected]. O Cliente é a entidade identificada na conta e nas condições comerciais aceites. A pessoa que contrata declara ter poderes para a representar. O serviço destina-se à actividade profissional ou institucional, não a utilização doméstica nem à contratação por menores de 18 anos, sem afastar normas imperativas aplicáveis. Integram o contrato estas condições gerais, as condições particulares do plano ou proposta aceite, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Saída identificados na aceitação. As condições especificamente negociadas prevalecem sobre as gerais; o acordo de tratamento prevalece em matéria de tratamento por conta do Cliente. A Política de Privacidade presta informação autónoma e não constitui consentimento universal. Um utilizador convidado não contrata automaticamente em nome da entidade.
2. Serviço, módulos e limites O Cliente recebe um direito não exclusivo de acesso remoto às funcionalidades contratadas durante a vigência do serviço. Estas podem abranger documentos e compras, IA, integrações, RH/Staff, HACCP, tesouraria, contratos/assinaturas e backup, conforme o plano, permissões, território e disponibilidade comunicados. A referência a um módulo não significa inclusão em todos os planos. Funcionalidades futuras não são compromissos de entrega sem acordo escrito. O plano, moeda, impostos, periodicidade, módulos, limites, critérios de consumo e serviços adicionais são os apresentados na contratação ou proposta aceite. Integrações externas podem exigir contratos, permissões ou custos próprios previamente comunicados. Disponibilizar pagamentos, banca ou assinatura não significa que o FOLIT seja instituição de pagamento ou prestador qualificado de serviços de confiança.
3. Adesão, acessos e período experimental A contratação depende de aceitação expressa por representante autorizado. O Cliente pode consultar e guardar os documentos apresentados e recuperar a versão aceite. A criação técnica de credenciais ou o mero uso não substituem essa prova. O Cliente gere os acessos e comunica utilização indevida; o Prestador mantém os controlos que lhe competem. O período experimental normal é de 15 dias, sem cartão, salvo condição comercial expressa distinta. O seu fim não autoriza débitos não consentidos. Pode ocorrer limitação do serviço sem subscrição. Para escritórios de contabilidade, aplicam-se os limites comerciais comunicados às entidades geridas; o fim do trial não dispensa as verificações de saída nem autoriza apagar indiscriminadamente os dados dos clientes representados.
4. Preço, renovação e cancelamento As subscrições renovam-se segundo a periodicidade escolhida, salvo cancelamento antes da renovação. O cancelamento ordinário impede a renovação e produz efeitos no fim do período pago. Não gera, por si só, reembolso proporcional, sem prejuízo de reembolso devido por cobrança indevida, incumprimento ou lei. Não equivale a pedido de apagamento. Pagamentos por cartão são processados através do prestador de pagamento disponibilizado, actualmente Stripe; o FOLIT não recebe o número completo do cartão. Outros canais, moedas e condições territoriais são os expressamente indicados na proposta ou pedido. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e antes da renovação afectada; os períodos fixos já pagos são respeitados, salvo impostos legalmente alterados ou acordo expresso. Excedentes e serviços opcionais exigem regras e preços previamente comunicados.
5. Utilização e obrigações recíprocas O Prestador executa o serviço com diligência profissional e mantém medidas proporcionais de segurança, confidencialidade e continuidade. O Cliente assegura a licitude dos conteúdos e instruções, os fundamentos para tratar dados de terceiros e a adequação das permissões concedidas. São proibidos fraude, malware, acesso não autorizado e contorno de protecções ou quotas. O Cliente mantém os direitos que detenha sobre os conteúdos. O software, marca e materiais preexistentes permanecem dos respectivos titulares; esta regra não impede a recuperação de dados exportáveis. A informação confidencial é acessível apenas a quem dela necessite e permanece protegida após a cessação. A utilização do nome ou logótipo do Cliente como referência comercial exige autorização própria.
6. Inteligência artificial e revisão OCR, extracção, classificação e sugestões podem conter erros. O Cliente deve rever resultados antes de os utilizar na contabilidade, declarações fiscais, pagamentos, contratação ou outras decisões relevantes. Uma leitura de QR sem imagem não equivale à conservação do documento original. As operações externas dependem das permissões e confirmações aplicáveis. A revisão pelo Cliente não exonera o Prestador dos seus próprios incumprimentos. O serviço não substitui aconselhamento profissional nem garante aceitação por autoridades. O conteúdo não é autorizado para treino de modelos generalistas pela simples aceitação do contrato; qualquer utilização adicional depende de fundamento e acordo específicos compatíveis com o ATD e as restrições dos fornecedores de origem, incluindo Google API Limited Use.
7. Arquivo e conservação O armazenamento técnico durante o serviço distingue-se de custódia por prazo legal. Os prazos fiscais dependem do documento, território e regime aplicável; não existe um prazo universal para todos os módulos. O serviço base não acrescenta uma obrigação nova de custódia gratuita de todos os dados durante dez anos após a cessação. Esta delimitação não extingue compromissos de arquivo anteriormente assumidos e vinculativos. Quando exista custódia por prazo determinado, o seu âmbito, duração, acesso, preço e efeitos da cessação devem constar das condições particulares. A responsabilidade fiscal do Cliente não autoriza falha de entrega ou eliminação prematura pelo Prestador. Digitalizar, carregar um documento ou aceitar o contrato não autoriza por si só a destruição de originais em papel. Hashes verificam correspondência de bytes, não certificam isoladamente autoria, autenticidade fiscal ou validade jurídica.
8. Disponibilidade, suporte e recuperação O contacto de suporte é [email protected] e o canal interno disponibilizado ao Cliente. Horários ou níveis de serviço específicos dependem das condições particulares. Não se garante disponibilidade absoluta nem se assume um SLA quantitativo não contratado. Mantêm-se os deveres de diligência, segurança, comunicação de limitações relevantes e correcção de falhas. Manutenções previsíveis com impacto relevante são comunicadas antecipadamente quando possível. As dependências de terceiros não afastam automaticamente a responsabilidade do Prestador. O módulo Folit Backup, as cópias operacionais e o arquivo fiscal têm objectos distintos; não se presume cobertura integral, restauro garantido ou objectivos RPO/RTO sem compromisso técnico específico.
9. Suspensão e cessação Cancelar a subscrição, mudar de fornecedor, resolver por incumprimento e pedir eliminação são actos distintos. Incumprimentos são comunicados com oportunidade razoável de regularização, salvo urgência ou gravidade justificadas. Uma suspensão por segurança é limitada ao necessário e não autoriza eliminação automática. A inactividade não determina eliminação de contas com subscrição activa ou compromissos de conservação vigentes. Nos restantes casos, aplicam-se os avisos comunicados e a Política de Saída, sem reduzir direitos imperativos. Uma dívida não elimina, por si só, direitos legais de recuperação.
10. Entrega, saída e apagamento Aplica-se a Política de Saída. A exportação disponível pode ser parcial e identifica a sua cobertura; não é apresentada como entrega integral. O Prestador verifica obrigações de devolução, instruções, poderes e impedimentos antes de concluir o apagamento. A suspensão protectora de eliminação não constitui autorização de conservação ilimitada; pedidos pendentes devem ser analisados.
11. Responsabilidade Cada parte responde pelo incumprimento que lhe seja imputável nos termos legais. Não se excluem genericamente perda de dados, prejuízos fiscais ou danos por actos do Prestador. A causalidade, prova e mitigação são apreciadas segundo a lei. Estas condições gerais não introduzem um limite monetário automático de responsabilidade. Eventuais limites especificamente acordados só operam na medida legalmente admissível e não afastam dolo, culpa grave, responsabilidades inderrogáveis, direitos dos titulares de dados ou poderes das autoridades. A obrigação de revisão do Cliente não transfere para este a responsabilidade pela segurança ou conservação assumidas pelo Prestador.
12. Alterações, comunicações e lei As versões aceites são preservadas. Alterações materiais são comunicadas individualmente em suporte guardável, com diferenças, data de eficácia e opções do Cliente, em regra com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo necessidade legal ou de segurança devidamente justificada. Quando exigível, recolhe-se nova aceitação; silêncio ou uso continuado não constituem aceitação universal. Avisos contratuais podem ser disponibilizados na área autenticada aos administradores, com atenção requerida e acesso ao texto, e complementados por email. Abrir ou confirmar leitura de um aviso não equivale a aceitar um contrato. Não se alteram retroactivamente condições aceites; na ausência de acordo organiza-se a continuidade ou saída lícita. Aplica-se a lei portuguesa sem afastar normas imperativas aplicáveis. As partes procuram resolução por contacto directo, sem impedir medidas urgentes ou acesso aos tribunais competentes segundo as regras legais.